De autoria do Poder Executivo, o projeto de lei nº 14066/25 foi aprovado em segundo turno na sessão extraordinária desta quinta-feira, 12. O texto altera a Lei nº 16.899, de 26 de janeiro de 2010, que fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar de Goiás (CBM-GO). A proposta visa a viabilizar as promoções nas carreiras militares nos anos de 2025 e 2026, sem aumentar o número total de bombeiros, apenas redistribuindo as vagas entre os postos e graduações existentes. No foram 24 votos favoráveis e nenhum contrário.
A medida dá continuidade ao processo de reestruturação iniciado em 2024, que resultou na promulgação da Lei nº 22.639, de 29 de abril daquele ano, promovendo os ajustes necessários para as promoções do efetivo à época.
A proposta tem como objetivo garantir o fluxo contínuo das carreiras e atender à crescente demanda por serviços da corporação, impulsionada pelo aumento populacional, industrialização e modernização das atividades econômicas em todo o Estado. De acordo com a justificativa do projeto, a nova fixação do efetivo permitirá maior eficiência nas ações do CBM-GO, sem impacto no número total de militares.
O projeto prevê que a publicação oficial das vagas deverá ocorrer até o dia 2 de julho de cada ano, garantindo assim a inclusão das novas vagas nas promoções realizadas anualmente em 2 de julho, como determina a legislação vigente.
A medida também contou com parecer favorável da Secretaria de Estado da istração (Sead), que apresentou estudo de impacto orçamentário com um acréscimo de R$ 7,8 milhões em 2025 (a partir de julho), R$ 23,3 milhões em 2026 e R$ 30,9 milhões em 2027. A Secretaria de Estado da Economia também manifestou apoio, afirmando que os valores podem ser ados pelo saldo de ressalvas do Plano de Recuperação Fiscal homologado pelo Ministério da Fazenda.
Fonte: Assembleia Legislativa de GO
